sexta-feira, 15 de junho de 2012

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

1. Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a:
(A) Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
(B) Hipótese de exclusão tributária.
(C) Definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
(D) Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de
lei.

2. A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de
renda poderá ser feita:
(A) Somente em lei que trate do imposto de renda.
(B) Somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.
(C) Tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de
renda.
(D) Em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

3. Segundo o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
(A) Importam também na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
(B) Não se aplicam aos tributos objeto de lançamento por declaração.
(C) Devem ser estabelecidas em lei.
(D) Interpretam-se de maneira mais benéfica ao sujeito passivo, em caso de dúvida.

4. Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
(A) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
(B) O governador pode conceder, por meio de decreto, insenção válida de IPVA.
(C) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por
decreto.
(D) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

5. Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminui a penalidade
por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor
estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.
(A) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for
expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.
(B) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato
pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da
penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
(C) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de
mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para
beneficiar o contribuinte.
(D) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei e todas as hipóteses.

6. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se
aplica:
(A) Ao imposto sobre propriedade territorial rural.
(B) Ao imposto sobre produtos industrializados.
(C) À fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos
automotores.
(D) À fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

7. De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos
na CF, a cobrança de imposto
(A) Sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da
noventena, mas não ao da anterioridade.
(B) Sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas
não ao da noventena.
(C) Sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da
anterioridade.
(D) Sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não
se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

8. Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em
18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o
IE?
(A) Imediatamente para ambos.
(B) No exercício financeiro seguinte para ambos.
(C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
(D) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro
seguinte para o IE.

9. Constitui hipótese de lei tributária irretroativa:
(A) Lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.
(B) Lei expressamente interpretativa.
(C) Lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não
definitivamente julgado.
(D) Lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

10. De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a
lei tributária na hipótese de:
(A) Analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
(B) Extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
(C) Graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de
crime.
(D) Ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos
severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

11. Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir
tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situações
equivalentes. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos
quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios
não estão incluídos:
(A) Rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
(B) Rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.
(C) Direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
(D) Direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.

12. Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar:
(A) O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de
forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de
rendimentos.
(B) A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento, prevista na Lei
Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere o princípio da
igualdade.
(C) A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda
das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade.
(D) A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da
ocupação profissional ou função exercida.

13. Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações
profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de
diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio
constitucional tributário da isonomia.
(A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
(B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda
em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
(C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto
à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
(D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda
em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua
remuneração.

14. Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para
dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria
tributária é a
(A) Medida provisória.
(B) Lei complementar.
(C) Emenda constitucional.
(D) Lei ordinária.

15. Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
(A) Conceder isenção de tributos estaduais e municipais, em casos de relevante
interesse público nacional.
(B) Fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer
natureza.
(C) Criar taxas residuais.

(D) Dispor sobre derrogações parciais do princípio da noventena (ou anterioridade
nonagesimal).

16. Assinale a opção CORRETA:
(A) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro
da Fazenda.
(B) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em
vista o princípio da legalidade.
(C) As alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) só são válidas se concretizadas por lei
ordinária.
(D) Uma medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural,
somente produzirá efeitos, para o exercício seguinte, caso seja convertida em lei até
o último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo.

17. O princípio constitucional da imunidade recíproca:
(A) Não se aplica aos Municípios, abrangendo apenas a União, os Estados e o DF.
(B) Aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência
com o particular.
(C) Não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.
(D) É extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

18. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar,
desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de:
(A) Contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre
patrimônio, renda e serviços.
(B) Impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a
seguridade social.
(C) Impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a
seguridade social.
(D) Quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

19. A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de
certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro,
e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um
cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética
apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção
correta.
(A) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e
serviços da Igreja Céu Azul.
(B) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da
Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos
religiosos.
(C) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja
aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
(D) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de
impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias.


20. Sobre a imunidade das instituições de educação prevista no artigo 150,
VI, c, da Constituição da República, é CORRETO afirmar que:
(A) O único requisito imposto pela Constituição Federal, para o gozo da imunidade em
questão, refere-se à ausência de finalidade lucrativa.
(B) As entidades de educação poderão remeter parcelas das suas rendas para o
exterior, sem, contudo, descumprir os requisitos relativos ao exercício da imunidade.
(C) O valor, correspondente às receitas obtidas pelas entidades de educação, poderá
ser distribuído entre os sócios, desde que essa quantia não prejudique a prestação
dos serviços executados pela entidade.
(D) Os requisitos relativos à imunidade tributária devem estar previstos em lei
complementar, tendo em vista o disposto no art. 146, II, da Constituição Federal.

21. A imunidade recíproca impede que
(A) A União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos
Estados e dos Municípios.
(B) O Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
(C) O Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município
valorizado em decorrência de obra pública.
(D) O Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

22. A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública
municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da
quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário:
(A) Não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem
público.
(B) Fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio
público.
(C) Paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem
transmite a propriedade do bem é empresa pública.
(D) Fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

GABARITO:
1.A; 2.C; 3.C; 4.C; 5.B; 6.C; 7.D; 8.C; 9.D; 10.D; 11.B; 12.D; 13.A; 14.B; 15.B;