terça-feira, 25 de setembro de 2012

IPVA

IPVA  Imposto sobre a propriedade de veículos automotores  Competência e sujeito ativo: Estado  Critério temporal: o anual: 1º de janeiro de cada ano; o na data da aquisição: para veículo novo; o no desembaraço aduaneiro: para importação  Tributo devido no lugar onde o veículo deva ser registrado e licenciado.  Deveria haver Lei Complementar regulamentando as normas gerais do IPVA. Ante a sua inexistência, os estados regulamentam o imposto exercendo sua competência de forma plena.  Sujeito passivo: proprietário de veículo (Pessoa física ou jurídica).  Fato gerador: “propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. o A posse, detenção ou uso do veículo não gera incidência de IPVA. o Veículo automotor: “todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)”.  Aeronaves X IPVA: alguns estados tentaram efetuar a cobrança de IPVA sobre aeronaves (SP e MS). o Conceito de aeronave: Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço, mediante aerodinâmica, apto a transportar pessoas e/ou coisas. o O conceito de aeronave se distancia e muito do conceito de veículo automotor. Aeronaves são manobráveis em vôo, sustentando-se no ar e circulando no espaço aéreo, não em rodovias e qualquer estado. o A aeronave é licenciada pela União e sua propriedade decorre do Registro Aeronáutico Brasileiro (código Brasileiro de Aeronáutica). o Questão da legitimidade de cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves (precedentes do STF). o É importante destacar, que quanto a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves, que os julgamentos do STF são no sentido de não incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações. Todavia, não se trata de entendimento unânime entre os ministros. Votos dos ministros, Marco Aurélio, no RE 134.509-8/AM, e Joaquim Barbosa, no RE 379.572-4/RJ, discordam dessa posição, entendendo perfeitamente possível a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações. Dessa forma, conclui-se, que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal seja um precedente de não incidência, o IPVA, conforme prevê as legislações estaduais deve incidir sobre embarcações e aeronaves justamente porque a TRU (taxa rodoviária única) foi extinta, e o legislador ao criar o novo imposto não especificou que incidiria apenas sobre veículos automotores terrestres porque esta não era sua intenção.  Base de cálculo: é o valor venal do veículo. (apurado pelo ente tributando tendo como base o valor de marcado do veículo e as publicações especializadas). o Não está sujeito a anterioridade nonagesimal. Assim, apenas terá que aguardar o exercício financeiro seguinte, independentemente de completar 90 dias entre a publicação da norma e o início de sua vigência.  Alíquota: estabelecida pela lei ordinária Estadual. o A alíquota mínima será fixada pelo senado federal; o Não existe limite máximo fixado. o Poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo de utilização. o Crítica doutrinária quanto a valores mais elevados para veículos importados (não se relaciona com a capacidade contributiva ou extrafiscalidade, mas com a procedência estrangeira).  Notas gerais: o Lançamento: direto (de ofício), ou seja, efetuado pelo próprio órgão tributante. o Repartição de despesas: 50% para o estado e 50% para o município onde for licenciado o veículo. o Taxa de licenciamento de veículo: taxa inconstitucional e que continua a ser praticada em alguns casos.  Cumpre mencionar sobre a constitucionalidade da cobrança da taxa de licenciamento, pois a taxa só pode ser cobrada se houver prestação direta de um serviço ao cidadão, que, no caso da Taxa de licenciamento, seria a inspeção anual do veículo, ademais é vedada a cobrança de impostos ou taxas sobre a utilização de veículos. o O tributo é devido ao Estado onde o contribuinte tem seu domicílio ou residência, pois é neste que o veículo deve ser registrado já que o fisco pode desconsiderar o domicílio declarado com a finalidade de dissimular o fato gerador ou por outra razão recusar o domicílio eleito pelo contribuinte que muitas vezes é de Estado cuja alíquota do imposto é mais baixa. Estado do MS Ficam isentos do pagamento do IPVA os seguintes veículos: • a máquina agrícola e a de terraplenagem e o trator, bem como a aeronave de uso exclusivamente agrícola; • a locomotiva e o vagão ou o vagonete automovidos, de uso ferroviário; • a embarcação de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada individualmente na atividade pesqueira; • o ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico; • o triciclo e o quadriciclo, para deficiente físico, de uso individual; • os destinados exclusivamente ao socorro de feridos e doentes. • os destinados ao combate de incêndios, quando não pertencente à pessoa imune; • os rodoviários utilizados efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, limitada a isenção a um veículo por beneficiário; • os veículos com mais de quinze anos de fabricação; • os pertencentes ao turista estrangeiro, durante seu período de permanência no País, nunca superior a um ano, em relação a veículo de sua propriedade ou posse, não matriculado, não inscrito ou não registrado, ou não averbado, não assentado, não licenciado, não inspecionado ou não vistoriado, em Município de Mato Grosso do Sul; • pertencentes à Embaixada, à Representação Consular, ao embaixador e ao representante consular, bem como à pessoa que faça jus a tratamento diplomático, quanto ao veículo de sua propriedade ou posse, condicionado o benefício ao país de origem que adote reciprocidade de tratamento.  O IPVA devido por proprietário ou possuidor, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, fica reduzido de sessenta por cento, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso.  O valor do Imposto é calculado sobre os preços médios de mercado do automóvel (valor venal) multiplicado por sua alíquota. O valor de mercado é avaliado pela tabela da FIPE, contratada para apurar a base de cálculo do imposto.  As alíquotas do IPVA são: a. 1,0% (um por cento) - relativo à primeira tributação, incidente sobre a propriedade dos veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm³, adquiridos a partir de 1° de janeiro de 2012, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, b. 1,5% (um e meio por cento) - Caminhões com qualquer capacidade de carga; - Ônibus ou micro-ônibus para o transporte coletivo de passageiros; c. 2% (dois por cento) - Ciclomotor, motocicleta, triciclo e quadriciclo; d. 2,5% (dois e meio por cento) - Automóvel (carro de passeio), camionete, camioneta de uso misto e utilitário; Em janeiro de 2012, haverá desconto de 10% no valor do Imposto, quando o pagamento for feito em parcela única na data de vencimento. O IPVA também pode ser parcelado, sem desconto, observando as datas de vencimento em janeiro, fevereiro e março. ITR  Definido pelos artigos 29 e seguintes do CTN, art. 153, VI da Constituição Federal, Decreto nº 4.382/02 e Lei nº 9.393/96.  Imposto de Competência da União.  O ITR é considerado um importante instrumento de política agrária, o qual pretende combater os latifúndios improdutivos e fomentar a reforma agrária e a redistribuição de terras no país.  O ITR possui alíquota progressiva, a qual varia para desestimular a manutenção de propriedade improdutiva.  Não incide sobre pequenas glebas de terra, quando o proprietário a explore e não tenha outro imóvel.  Os Municípios, que assim optarem, são os responsáveis pela fiscalização e cobrança do referido tributo, ficando com 100% de sua receita.  SUJEITO ATIVO: a competência tributária do ITR é da União. • Há delegação da capacidade (e não da competência) tributária para os Municípios. • Para efeito de domicílio tributário, o imóvel rural que tiver sua área em mais de um município deverá ser enquadrado no município onde se localiza a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localiza a maior parte da área do imóvel rural.  SUJEITO PASSIVO: I - A pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, seja, na data da efetiva entrega da declaração: a) proprietária; b) titular do domínio útil (ex. usufrutuária); c) possuidora a qualquer título (ex. usucapião). • Nos casos de haver possuidor e proprietário, como por exemplo no arrendamento de terreno rural, quem será o contribuinte do ITR será o proprietário e não o possuidor (arrendatário). • São isentos do ITR, desde que atendidas as condições estabelecidas em lei: o I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento; e o II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena gleba rural. • O assentamento é isento do ITR quando, cumulativamente: I - a titulação do imóvel rural for em nome coletivo; II - a exploração for realizada por associação ou cooperativa de produção; III - a fração ideal por família assentada não ultrapassar os limites da pequena gleba; IV - nenhum dos assentados possuir, individual ou coletivamente, qualquer outro imóvel rural ou urbano; e V - não houver arrendamento, comodato ou parceria. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 3º, I; RITR/2002, art. 4º, I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 3º, I) • Pequena gleba rural é o imóvel rural com área igual ou inferior a: o I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato- grossense e sul-mato-grossense; o II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; o III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município. o Entendimento doutrinário de que seria 50 ha (mesma metragem para usucapião constitucional). • São imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais: o I - a pequena gleba rural; o II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o IV - os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. o Os imóveis rurais de que tratam as hipóteses descritas nos itens III e IV somente são imunes do ITR quando vinculados às finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. (Constituição Federal de 1988 - CF/88, art. 150, VI, “a” e “c”, e §§ 2º e 4º, e art. 153, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º; Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º; RITR/2002, art. 3º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º).  FATO GERADOR: é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1º de janeiro de cada ano (apuração anual). • Zona rural – por não haver definição legal expressa de zona rural, defini-se a zona urbana pelo critério prevalecente da localização, indicando-se que zona rural há de ser fixada por exclusão. Em primeiro lugar, averigua-se a natureza de zona urbana; parte-se após, por exclusão, ao conceito de zona rural. É o plano diretor do município que está localizado o imóvel rural que determinará quais são as áreas urbanas e as que assim não forem denominadas serão as rurais. • Sítios de recreio: critério da destinação do imóvel.  ASPECTO TEMPORAL: o fato gerador ocorre uma vez, de modo delimitado por ficção, entendendo a doutrina e a jurisprudência que o fato gerador se dá em 1º de janeiro de cada ano.  ASPECTO ESPACIAL: a propriedade, o domínio útil ou a posse de móvel alvo de incidência do ITR, devem estar fora da zona urbana do município. Portanto, o aspecto discutido remete-nos ao conceito de zona rural.  BASE DE CÁLCULO: é o valor fundiário do imóvel, ou seja, valor da terra nua tributável (VTNT). A terra nua é o preço de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos as construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas, florestas plantadas.  • A área total do imóvel rural compõe-se de: o I - áreas não-tributáveis; o II - áreas tributáveis. a) áreas aproveitáveis: - utilizadas pela atividade rural; - não-utilizadas pela atividade rural; b) áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, exceto as empregadas diretamente na exploração de atividade granjeira ou aquícola.  As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as: As áreas não tributáveis do imóvel rural são as: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. V - de servidão florestal; VI - de servidão ambiental; VII - cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; VIII – alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público.  ALÍQUOTAS: são proporcionais e progressivas, segundo o grau de utilização da área rural. • Há possibilidade de nítido confisco caso o imóvel acima de 5.000 hectares não alcance o limite de 30% de utilização. Doutrina: Conclui-se que o imóvel será confiscado no prazo de cinco anos (5x20%=100%).  DECLARAÇÕES: A declaração anual do ITR denomina-se Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). • A DITR, correspondente a cada imóvel rural, é composta pelos seguintes documentos: I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac); II - Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). • DIAC é o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, destinado à coleta de informações cadastrais do imóvel rural e de seu titular. Está obrigado a preencher o DIAC, correspondente a cada imóvel rural e a seu titular, o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, inclusive o imune e o isento. • DIAT é o Documento de Informação e Apuração do ITR, destinado à apuração do imposto. Está obrigado a preencher o DIAT, correspondente a cada imóvel rural e a seu titular, o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, exceto o imune e o isento.  FORMA DE PAGAMENTO: O contribuinte poderá pagar o ITR: I - por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); II - com Títulos da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiados em uma instituição financeira.

sexta-feira, 15 de junho de 2012

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

1. Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a:
(A) Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
(B) Hipótese de exclusão tributária.
(C) Definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
(D) Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de
lei.

2. A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de
renda poderá ser feita:
(A) Somente em lei que trate do imposto de renda.
(B) Somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.
(C) Tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de
renda.
(D) Em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

3. Segundo o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
(A) Importam também na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
(B) Não se aplicam aos tributos objeto de lançamento por declaração.
(C) Devem ser estabelecidas em lei.
(D) Interpretam-se de maneira mais benéfica ao sujeito passivo, em caso de dúvida.

4. Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
(A) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
(B) O governador pode conceder, por meio de decreto, insenção válida de IPVA.
(C) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por
decreto.
(D) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

5. Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminui a penalidade
por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor
estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.
(A) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for
expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.
(B) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato
pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da
penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
(C) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de
mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para
beneficiar o contribuinte.
(D) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei e todas as hipóteses.

6. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se
aplica:
(A) Ao imposto sobre propriedade territorial rural.
(B) Ao imposto sobre produtos industrializados.
(C) À fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos
automotores.
(D) À fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

7. De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos
na CF, a cobrança de imposto
(A) Sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da
noventena, mas não ao da anterioridade.
(B) Sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas
não ao da noventena.
(C) Sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da
anterioridade.
(D) Sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não
se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

8. Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em
18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o
IE?
(A) Imediatamente para ambos.
(B) No exercício financeiro seguinte para ambos.
(C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
(D) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro
seguinte para o IE.

9. Constitui hipótese de lei tributária irretroativa:
(A) Lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.
(B) Lei expressamente interpretativa.
(C) Lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não
definitivamente julgado.
(D) Lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

10. De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a
lei tributária na hipótese de:
(A) Analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
(B) Extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
(C) Graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de
crime.
(D) Ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos
severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

11. Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir
tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situações
equivalentes. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos
quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios
não estão incluídos:
(A) Rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
(B) Rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.
(C) Direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
(D) Direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.

12. Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar:
(A) O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de
forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de
rendimentos.
(B) A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento, prevista na Lei
Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere o princípio da
igualdade.
(C) A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda
das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade.
(D) A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da
ocupação profissional ou função exercida.

13. Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações
profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de
diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio
constitucional tributário da isonomia.
(A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
(B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda
em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
(C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto
à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
(D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda
em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua
remuneração.

14. Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para
dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria
tributária é a
(A) Medida provisória.
(B) Lei complementar.
(C) Emenda constitucional.
(D) Lei ordinária.

15. Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
(A) Conceder isenção de tributos estaduais e municipais, em casos de relevante
interesse público nacional.
(B) Fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer
natureza.
(C) Criar taxas residuais.

(D) Dispor sobre derrogações parciais do princípio da noventena (ou anterioridade
nonagesimal).

16. Assinale a opção CORRETA:
(A) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro
da Fazenda.
(B) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em
vista o princípio da legalidade.
(C) As alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) só são válidas se concretizadas por lei
ordinária.
(D) Uma medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural,
somente produzirá efeitos, para o exercício seguinte, caso seja convertida em lei até
o último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo.

17. O princípio constitucional da imunidade recíproca:
(A) Não se aplica aos Municípios, abrangendo apenas a União, os Estados e o DF.
(B) Aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência
com o particular.
(C) Não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.
(D) É extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

18. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar,
desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de:
(A) Contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre
patrimônio, renda e serviços.
(B) Impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a
seguridade social.
(C) Impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a
seguridade social.
(D) Quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

19. A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de
certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro,
e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um
cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética
apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção
correta.
(A) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e
serviços da Igreja Céu Azul.
(B) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da
Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos
religiosos.
(C) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja
aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
(D) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de
impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias.


20. Sobre a imunidade das instituições de educação prevista no artigo 150,
VI, c, da Constituição da República, é CORRETO afirmar que:
(A) O único requisito imposto pela Constituição Federal, para o gozo da imunidade em
questão, refere-se à ausência de finalidade lucrativa.
(B) As entidades de educação poderão remeter parcelas das suas rendas para o
exterior, sem, contudo, descumprir os requisitos relativos ao exercício da imunidade.
(C) O valor, correspondente às receitas obtidas pelas entidades de educação, poderá
ser distribuído entre os sócios, desde que essa quantia não prejudique a prestação
dos serviços executados pela entidade.
(D) Os requisitos relativos à imunidade tributária devem estar previstos em lei
complementar, tendo em vista o disposto no art. 146, II, da Constituição Federal.

21. A imunidade recíproca impede que
(A) A União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos
Estados e dos Municípios.
(B) O Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
(C) O Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município
valorizado em decorrência de obra pública.
(D) O Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

22. A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública
municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da
quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário:
(A) Não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem
público.
(B) Fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio
público.
(C) Paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem
transmite a propriedade do bem é empresa pública.
(D) Fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

GABARITO:
1.A; 2.C; 3.C; 4.C; 5.B; 6.C; 7.D; 8.C; 9.D; 10.D; 11.B; 12.D; 13.A; 14.B; 15.B;

quarta-feira, 16 de maio de 2012

A Lei Complementar em Matéria Tributária

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_52/Artigos/Art_Artur.htm

Artur Alves da Motta
Procurador da Fazenda Nacional, Especialista em Direito Tributário pela UFRGS, Membro instituidor da Fundação Escola Superior de Direito Tributário

Sumário: 1. Introdução. 2. O papel da lei complementar. 3. A existência de hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar. 4. Relações entre lei complementar e lei ordinária no tempo e no espaço. 5. Conclusão.

1. Introdução

O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O dado é relevante. Antes de 1988 o CTN não era lei complementar, como bem frisa Maria do Rosário Esteves,(1) "pois não existia, na vigência da Constituição Federal de 1946, época em que foi aprovado, lei formalmente complementar à Constituição".

Por esta razão Maria do Rosário Esteves defende a tese de que a Lei n.º 5.172/66 (nosso CTN) foi recebido pela Constituição de 1967 como "lei formalmente ordinária e materialmente de caráter nacional."(2) O patamar de lei materialmente complementar deriva da circunstância de que hoje o CTN está a salvo das investidas da lei ordinária, pois para ser alterado naquilo que diga respeito a qualquer das matérias constantes no art. 146, III da Constituição o texto constitucional exige lei complementar.

2. O papel da lei complementar

A lei complementar tem a finalidade de servir de guia para normas gerais, ou seja, traçar as diretrizes básicas, os princípios que devem orientar as normas tributárias que lhe devam a obediência. Segundo Ives Gandra, a lei complementar complementa o texto constitucional, "esclarecendo, tornando clara a intenção do constituinte".(3) Sendo ato normativo primário,(4) assim como a lei ordinária, a lei complementar deve se conformar formal e materialmente ao texto constitucional, como diz José Afonso da Silva.(5)

Embora seja possível
, não é papel da lei complementar estabelecer minúcias, ainda que digam respeito aos tributos da União.(6) Muitas vezes a Constituição funciona como um cliente que encomenda o quadro a um artista, dando as especificações que quiser, tamanho da tela, motivo, cores e tintas. A moldura do quadro, ou seus limites, são como a lei complementar. O preenchimento do quadro, o trabalho do artista é reservado à lei ordinária.

Por este motivo Vittorio Cassone(7) afirma, com relação a lei ordinária e a lei complementar, que quando cada uma "atuar dentro de seu campo material exclusivo, não haverá de se falar em hierarquia". Daí concluir Souto Maior Borges(8) que "A validade da lei ordinária decorre, em princípio, da sua conformação com a Constituição. Apenas, a lei ordinária é obrigada a respeitar o campo privativo da legislação complementar, tal como esta não pode invadir o campo da lei ordinária."

Entretanto, isto não significa que todo o tributo tenha que ser instituído por lei complementar como gostaria Ives Gandra,(9) tanto que ele mesmo disse que o STF considerou válida a instituição da contribuição social sobre o lucro na forma da Lei n.º 7.689/88 (RE 146.733-9/SP).

3. A existência de hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar

Sem dúvida esta é uma das maiores discussões em direito tributário. Há os que dizem claramente inexistir hierarquia entre lei ordinária e lei complementar (Vitor Nunes Leal, Souto Maior Borges e Marcos Antonio Cardoso de Souza),(10) aqueles que admitem existir a primazia da lei complementar quando esta for o fundamento de validade da lei ordinária (José Afonso da Silva, Sacha Calmon Navarro Coelho e Maria do Rosário Esteves)(11) e os que afirmam abertamente que a lei complementar é um ato normativo intermediário entre o texto constitucional e a lei ordinária (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Paulo de Barros Carvalho, Ives Gandra da Silva Martins, Vittorio Cassone e Yoshiaki Ichihara)(12)— o que lhe daria uma posição hierarquicamente inferior à Constituição e superior à lei ordinária.

Quando se fala em hierarquia normativa, contudo, não se pode deixar de atentar para o que disse Kelsen, tendo em vista que o mestre austríaco concebeu o ordenamento jurídico como um sistema hierarquizado de normas. Para Kelsen há hierarquia quando "a norma que determina a criação de outra norma é a norma superior, e a norma criada segundo essa regulamentação é a inferior".(13) Interessante desdobramento dessa teoria é levada a cabo por Souto Maior Borges(14) para rejeitar a tese da hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária.

Presentes tais postulados é que podemos iniciar a indagação para saber se há ou não hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Quem determina a edição de lei para tornar os tributos exigíveis é a Constituição. É o texto constitucional e somente ele que cria e prevê as hipóteses para a elaboração de lei ordinária e da lei complementar, tanto que o fundamento de ambas é o mesmo: a Constituição. O conflito entre a lei ordinária e a lei complementar é resolvido com base na Constituição porque é esta que distribui as competências. Quando a lei ordinária dispõe sobre matéria de lei complementar ela é inconstitucional, pois, por invasão de competência.

Fixados estes pontos é que se pergunta: é a lei complementar que determina a elaboração da lei ordinária? Não. É a Constituição. O teor da lei ordinária é ditado pela lei complementar? Não. Quem diz isto é a Constituição. O conflito entre a lei ordinária e a lei complementar é uma violação desta última? Não. É uma violação à Constituição. José Afonso da Silva(15) também conclui pela inconstitucionalidade da lei ordinária que ingresse no campo reservado constitucionalmente à lei complementar:(16)

O Supremo Tribunal Federal também trilhou o mesmo caminho: "Não pode, portanto, lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência, ingressar na esfera de competência da lei complementar para derrogá-la." (MS 20.382/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 09/11/90) e em período mais recente confirmou a jurisprudência anterior (AGRAG 359.200/PR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 13/6/2002).

Assim, se não é a lei complementar que determina a elaboração da lei ordinária; se o conteúdo da lei ordinária não é ditado pela lei complementar e se a ofensa da lei complementar pela ordinária não é ilegalidade e sim inconstitucionalidade, onde está a hierarquia da lei complementar em face da lei ordinária?

A lei ordinária é tão lei quanto a lei complementar, com a diferença que o campo desta última foi expresso pelo texto constitucional e o quorum para a votação da lei complementar é mais rigoroso. Assim, a lei complementar é uma lei ordinária adjetivada constitucionalmente. Como diz Souto Maior Borges, (17)o quorum só faz a existência da lei complementar, mas não lhe confere a eficácia. Daí o equívoco dizer que a lei complementar tem hierarquia sobre a lei ordinária em razão do maior número de votantes necessário para a sua aprovação. Permanecem válida, portanto, a tese defendida pelo saudoso ministro Vitor Nunes Leal. (18)

Souto Maior Borges refuta a tese da superioridade formal da lei complementar pelo mero fato de que no processo legislativo a lei complementar seja mencionada imediatamente após as emendas à constituição e antes da lei ordinária — no artigo em que a Constituição enumera as espécies normativas.(19) A conclusão do mestre pernambucano — e também a nossa — são reforçadas por um precedente do STF onde houve interessantíssima e acalorada discussão entre dois dos mais cultos e estudiosos ministros que passaram por aquela Corte: Leitão de Abreu e Moreira Alves, reproduzida na obra de Ronaldo Poletti (20)— embora este autor seja partidário da hierarquia da lei ordinária sobre a lei complementar.

O Ministro Moreira Alves ao proferir seu voto no RE n.º 84.994/SP disse que "a lei complementar federal também está no mesmo nível da lei ordinária federal. O problema é apenas de competência. [...] Não há subordinação hierárquica, senão a lei federal também poderia ser ilegal."(21) Embora o Ministro Leitão de Abreu tenha sustentado a hierarquia da lei complementar em face da lei ordinária, e a ilegalidade da lei ordinária que contrariasse o disposto na lei complementar, o Min. Moreira Alves acabou formando a jurisprudência. Esse interessante debate consta da excelente obra de Poletti.(22)

4. Relações entre lei complementar e lei ordinária no tempo e no espaço

Considerando que é a Constituição que prevê as hipóteses em que deva ser editada a lei complementar, pode acontecer que esta seja empregada indevidamente para tratar de matéria que o texto constitucional não reservou a esta espécie normativa. Nessa hipótese essa lei complementar não altera a condição da matéria legislada: ela continua sendo matéria de lei ordinária e a lei complementar em questão merece esta denominação apenas formalmente, pois ela vale como lei ordinária como diz Souto Maior Borges.(23)

O trato de matéria formalmente complementar e materialmente ordinária não confere à lei complementarizada um status dignitatis superior à lei ordinária, tanto que neste caso a lei complementar sem previsão constitucional pode ser revogada pela lei ordinária.(24)

5. Conclusão

De tudo isto se conclui não haver hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar, em que pese a força das opiniões em contrário. Ficamos com a lição de Kelsen sobre hierarquia e também com a Souto Maior Borges, bem como a lição de Vitor Nunes Leal. Para a lei complementar existe apenas um rigor maior na sua elaboração. Lei complementar é uma questão de forma e de conteúdo. Onde faltar um dos elementos (previsão constitucional para a sua instituição) não haverá espaço para se alcunhar a referida lei de complementar.

A lei complementar está para lei ordinária assim como o acorde musical está para as notas que o compõem. O acorde (conjunto de notas) é como a lei complementar a dar a estrutura básica; a lei ordinária é aquela nota que qualifica, acrescenta, dá colorido ao acorde. Assim fala-se no acorde de Sol que pode ser maior, menor, bemol, sustenido, com sétima, etc. Tal fato não o descaracteriza, pois ele será sempre e fundamentalmente o acorde de Sol possibilitando a agregação de uma outra nota além de sua estrutura básica.

Portanto, da mesma forma que as notas acrescentadas individualmente dimensionam e dão mais vida ao acorde, também a lei ordinária enriquece o direito ao explicitar e concretizar os rumos, princípios e diretrizes traçados pela lei complementar. Entendemos também que a lei ordinária pode dispor e alargar princípios previstos na lei complementar, quer aumentando o prazo decadencial para o Fisco lançar ou o prazo prescricional para o contribuinte repetir o indébito.(25)

Por essa razão o art. 56 da Lei n.º 9.430/96 pode alterar validamente a Lei Complementar n.º 70/91, uma vez que o Supremo Tribunal Federal disse que esta última era lei materialmente ordinária e apenas formalmente complementar.(26) Entender que a edição de lei complementar alça o tema fora do alcance da lei ordinária, para as matérias a que a Constituição não prevê expressamente o emprego da lei complementar, é contrariar o texto constitucional. É a Constituição quem define qual o campo reservado à lei complementar, sendo para as leis ordinárias o restante.

Nessa linha de idéias a jurisprudência que o STJ teria construído com fundamento na sua competência recursal (art. 105, inciso III, letra ‘a’, da Constituição de 1988), afirmando a invalidade do art. 56 da Lei n.° 9.430/96 em face da Lei Complementar n.° 70/91, na verdade, vulnera não só a sua atribuição de competências constitucionais mas também o art. 102, § 2.º, uma vez que desafia a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Viável aí o emprego de rescisória para os processos já transitados em julgado e, inclusive, para os outros processos a reclamação ao STF(27) (art. 102, inciso I, letra l) por flagrante descompasso com o julgado na ADC 1/DF.

Bibliografia

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______________________________________________________________

(1) ESTEVES, Maria do Rosário. Normas Gerais de Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 106.

(2) "Realmente, uma lei votada e aprovada por um determinado processo legislativo não pode ter este fato modificado. Daí continuar com a natureza de lei formalmente ordinária. Porém, devido à nova ordem constitucional, por cuidar de matéria reservada à lei complementar, só será revogada ou alterada por lei formalmente complementar." (ESTEVES, Maria do Rosário. Op. cit., p. 107).

(3 )MARTINS, Ives Gandra. Sistema tributário nacional na Constituição de 1988. 5.ª edição. São Paulo, Saraiva, 1998, p. 68.

(4) Nesse sentido: CANOTILHO (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1992. p. 832.) e AMARAL JÚNIOR (AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Decreto autônomo: questões polêmicas. Revista Jurídica Virtual n. 49, jun., 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_49/Artigos/art_Levi.htm#II).

(5) "As normas ordinárias e mesmo as complementares são legítimas quando se conformam, formal e substancialmente, com os ditames da constituição. Importa dizer: a legitimidade dessas normas decorre de uma situação hierárquica em que as inferiores recebem sua validade da superior. São legítimas na medida em que sejam constitucionais, segundo um princípio de compatibilidade vertical." (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 55). No mesmo sentido Roque Carrazza (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 406).

(6) "o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, a ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política." (CARRAZZA, Roque Antonio. op. cit., p. 408).

(7) CASSONE, Vittorio. Direito tributário. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1997. p. 39.

(8) BORGES, José Souto Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: RT-EDUC, 1975. p. 21.

(9) MARTINS. Ives Gandra. op. cit., p. 74.

(10) É a tese defendida pelo ilustre professor José Souto Maior Borges no mais amplo e completo estudo sobre o tema (BORGES, José Souto Maior. op. cit., p. 21) bem como no estudo precursor de Vitor Nunes Leal (LEAL, Vitor Nunes. Leis complementares da Constituição. Revista de Direito Administrativo n. 7, jan./mar., 1947). A doutrina mais recente, como Marcos Antonio Cardoso de Souza também segue esta linha: "A princípio, há de se contestar a pretensa superioridade da lei complementar, em face da legislação extravagante [...] Com o escopo de conferir contornos sólidos, acerca dos requisitos necessários para a caracterização de desnível hierárquico, compilar-se-á a palavra do jurista Celso Ribeiro Bastos, sobre a questão. Tal estudioso do Direito ressalta que ‘na hierarquia o ente hierarquizado extraí a sua existência do ser hierarquizante, (...) a espécie inferior só encontra validade nos limites traçados pelo superior.’ Encontra-se o patrocínio de tese uníssona à ora explanada, na respeitável obra doutrinária de Michel Temer; o qual afirma que ‘hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade, numa norma superior.’ Com supedâneo em tais ensinamentos, verifica-se a inexistência de hierarquia entre lei ordinária e complementar. Obtém-se tal conclusão ao se considerar que tratam-se, ambas, de espécie normativas, cujos contornos essenciais são ditados na Constituição; sendo que, não se insere no conteúdo de nenhuma das mesmas o fundamento de validade da outra." (SOUZA, Marcos Antonio Cardoso de. A hierarquia da lei complementar . Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 45, set. 2000. Disponível em: . Acesso em: 31 jul. 2003).

(11) Parece ser a tese da maioria dos doutrinadores, dentre eles José Afonso da Silva: "Em regra não são hierarquicamente superiores às leis ordinárias. Todavia, tal hipótese pode acontecer se a lei complementar for o fundamento de validade para as leis ordinárias." (SILVA, José Afonso. op. cit., p. 232). Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho: "a lei complementar só é superior às leis ordinárias quando é o fundamento de validez destas" (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 103. Itálico do original). A posição de Maria do Rosário Esteves é bem singular: "a posição da lei complementar no direito positivo brasileiro deve ser analisada sob dois prismas: o da hierarquia formal e o da hierarquia material. A Constituição, no parágrafo único do art. 59, consagrou hierarquia formal à lei complementar relativamente às leis lato sensu. Entretanto, nem sempre há hierarquia material das leis complementares. Em muitas hipóteses, porém não em todas, a legislação complementar dá o fundamento de validade à lei ordinária." (ESTEVES, Maria do Rosário. op. cit., p. 122-123).

(12) Manoel Gonçalves Ferreira Filho que defende ser a lei complementar um tertium genus entre a Constituição e a lei ordinária (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4.. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 243). CARVALHO, Paulo de Barros. op. cit., p. 139. MARTINS, Ives Gandra da Silva. op. cit., p. 69. CASSONE, Vittorio. op. cit., p. 39. ICHIHARA, Yoshiaki. op. cit., p. 90.

(13) KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do Estado. Tradução Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 181.

(14) "A carência de uma noção precisa do sentido em que é empregado o termo ‘hierarquia’ tem levado ao entendimento geral a sustentar indistintamente a superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária. Para nós, o termo ‘hierarquia’ só tem sentido juridicamente para significar que uma norma é inferior a outra norma quando a segunda regule a forma de criação da primeira norma. Esse diverso posicionamento hierárquico não existe indistintamente entre a lei complementar e a lei ordinária, no direito brasileiro. De regra, a validade da lei ordinária se verifica em função do seu cotejo com a Constituição, não com a lei complementar. Tanto a lei ordinária como a lei complementar não existem isoladamente mas integram o conjunto sistemático de normas que configura o ordenamento jurídico positivo." (BORGES, José Souto Maior. op. cit., p. 56).

(15) "lei ordinária que ofenda uma lei complementar está vulnerando a própria Constituição, visto que disciplinará interesses que esta determina sejam regulados por ela. Tratar-se-á, então, de conflito de normas, subordinado ao princípio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que é a que ficou ofendida – a Constituição." (SILVA, José Afonso. op. cit., p. 248).

(16) Ronaldo Poletti também endossa essa postura: "[...] a tese da ilegalidade não pode prosperar, pois seria estapafúrdio considerar uma lei ilegal, por contrariar uma determinada lei complementar. A própria expressão indicaria uma contradição: se é lei não pode ser ilegal, de igual forma se é lei não pode ser inconstitucional. Por outro lado, como seria possível resolver o problema da antinomia entre uma lei ordinária e uma lei complementar, considerando que são diplomas de hierarquia diferente senão pela tese da inconstitucionalidade? Se assim não fosse, a lei ordinária posterior à lei complementar a revogaria, o que seria um absurdo" (POLETTI, Ronaldo. O controle da constitucionalidade das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 189-190).

(17) BORGES, José Souto Maior. op. cit., p. 45.

(18) "A designação de leis complementares não envolve, porém, como é intuitivo, nenhuma hierarquia do ponto de vista da eficácia em relação às outras leis declaradas não complementares. Todas as leis, complementares ou não, têm a mesma eficácia jurídica, e umas e outras se interpretam segundo as mesmas regras destinadas a resolver os conflitos de leis no tempo." (LEAL, Vitor Nunes. op. cit., p. 382).

(19) BORGES, José Souto Maior. op. cit., p. 21.

(20) POLETTI, Ronaldo. op. cit., p. 189.

(21) Apud POLETTI, Ronaldo. op. cit., p. 194.

(22) POLETTI, Ronaldo. op. cit., p. 195.

(23) "Se a lei complementar invadir o âmbito material de validade de legislação ordinária da União, valerá tanto quanto uma lei ordinária federal. Sobre este ponto não há discrepância doutrinária. A lei complementar fora do seu campo específico, cujos limites estão fixados na Constituição, é simples lei ordinária. Sem a congregação dos dois requisitos estabelecidos pelo art. 50 da Constituição [o livro foi escrito ao tempo da Constituição de 1967 com a Emenda de 1969 – nota do redator], o quorum especial e qualificado (requisito de forma) e a matéria constitucionalmente prevista como objeto de lei complementar (requisito de fundo) não há lei complementar." (BORGES, José Souto Maior. op. cit., p. 26. Itálico do original).

(24) "Se regular matéria da competência da União reservada à lei ordinária, ao invés de inconstitucionalidade incorre em queda de status, pois terá valência de simples lei ordinária federal. Abrem-se ensanchas ao brocardo processual ‘nenhuma nulidade, sem prejuízo’, por causa do princípio da economia processual, tendo em vista a identidade do órgão legislativo emitente da lei. Quem pode o mais pode o menos." (COELHO, Sacha Calmon Navarro. op. cit., p. 99).

(25) É também a posição de Maria do Rosário Esteves (ESTEVES, Maria do Rosário. op. cit., p. 111) mas não a de Eurico Santi (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito tributário. São Paulo.: Max Limonad, 2000, p. 93).

(26) "Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n.º 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n.º 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4.º do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são o objeto desta ação —, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, e matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constituição n.º 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema —, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja a disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daqueles para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária." (Voto do Min. Moreira Alves, Pleno, j. 1/12/1993. Negritei).

(27) Conclusão obtida com apoio em Teori Zavascki: "o efeito vinculante confere ao julgado uma força obrigatória qualificada, com a conseqüência processual de assegurar, em caso de recalcitrância dos destinatários, a utilização de um mecanismo executivo — a reclamação — para impor o seu cumprimento." (ZAVASCKI, Teori. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional, p. 52).


10 QUESTÕES C/ GAB.

01 Imposto de importação(II), Imposto sobre a transmissão causa mortis(ITCMD), Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos(ITBI)

Os impostos acima competem, respectivamente:
A) à União, aos Municípios e aos Estados
B) aos Municípios, aos Estados e à União
C) aos Estados, à União e aos Municípios
D) aos Estados, aos Municípios e à União
E) à União, aos Estados e aos Municípios02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é
A) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas
B) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente
C) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios
D) concorrente com os Estados e os Municípios
E) supletiva da legislação dos Estados e Municípios

03 Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?

São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?

Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
A) sim, sim, nãoB) sim, sim, sim
C) sim, não, sim
D) sim, não, não
E) não, sim, não

04 Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre grandes fortunas para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:
A) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
B) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
C) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar
D) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
E) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias
05 De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal? Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.
A) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.
B) A União, o Estado, o servidor, a União.
C) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.
D) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.
E) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

06 Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
A) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
B) O CTN continua com força de lei ordinária.
C) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
D) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
E) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

07 A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda
A) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
B) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
C) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
D) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito
E) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo

08 A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
A) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.B) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
C) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
D) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.
E) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

09 Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________
A) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.
B) do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.
C) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
D) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.
E) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.
10 Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
A) extinção de um tributo
B) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei
C) hipóteses de anistia
D) redução do Imposto Territorial Rural
E) fixação da alíquota do imposto de renda



RESPOSTAS


Questão 1 alternativa E

Questão 2 alternativa D

Questão 3 alternativa A

Questão 4 alternativa E

Questão 5 alternativa B

Questão 6 alternativa A

Questão 7 alternativa D

Questão 8 alternativa A

Questão 9 alternativa E

Questão 10 alternativa B

5 QUESTÕES c/ GABARITO

Simulado Direito Tributário
Assunto: Competência Tributária

1 - Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da sujeição ativa.
( ) A competência tributária é delegável.
( ) A capacidade tributária ativa é indelegável.
( ) A União é quem detém a competência tributária no que toca às contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social.
( ) Lei complementar pode delegar a qualquer pessoa jurídica de direito público a competência tributária.

a) F, V, F, V, V
b) V, F, V, F, V
c) F, F, F, V, F
d) F, V, V, V, F
e) V, F, V, F, F

2 - Sobre a competência tributária residual, prevista na Constituição Federal no art. 154, inciso I, é certo afirmar que:

a) pode ser exercida pelos Estados para instituir tributos desde que mediante lei complementar estadual;
b) refere-se também às taxas e contribuição de melhoria desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição Federal;
c) restringe-se à espécie imposto, é privativa da União e exige o respeito ao princípio da não-cumulatividade;d) mediante emenda à Constituição Estadual os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual;
e) requer lei complementar federal, que o imposto seja cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos discriminados na Constituição.

3 - Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• Nos Territórios Federais, a União é competente para instituir os impostos atribuídos aos Estados?
• Em caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos em sua competência tributária?
• É permitido ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?
• É permitido que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa?
• A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente?

a) Sim, não, sim, não, nãob) Não, não, não, sim, sim
c) Sim, sim, sim, não, sim
d) Não, sim, não, sim, não
e) Não, sim, sim, sim, sim

4 - União, Estados, Municípios, e DF:
a) podem delegar capacidade para instituir, arrecadar e fiscalizar tributo
b) podem delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributoc) podem delegar capacidade para instituir e arrecadar um tributo
d) podem delegar capacidade para instituir e fiscalizar um tributo
e) não podem delegar capacidade tributária ativa

5 - Considerando-se as afirmações, pode-se dizer que são, respectivamente:

I - A União é competente para instituir os impostos municipais nos Territórios Federais divididos em Municípios.
II – A competência tributária residual, prevista na Constituição Federal, é privativa.
III – Os impostos, taxas e contribuições de melhoria que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição podem ser instituídos, mediante lei complementar, com fundamento na competência residual.
IV – Mediante emenda à Constituição Estadual, os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual.
V – O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por lei complementar em todos os casos.

a) falsa, verdadeira, verdadeira, falsa, falsa
b) verdadeira, falsa, falsa, verdadeira, falsa
c) falsa, verdadeira, falsa, falsa, verdadeira
d) verdadeira, verdadeira, falsa, verdadeira, verdadeira
e) verdadeira, falsa, verdadeira, verdadeira, falsa


GABARITO

1C 2C 3A 4B 5C

1 - ESAF/AFTE-MG/2005 e ESAF/PFN/2004
2 - ESAF/AFTN/1996
3 - ESAF/Auditor TC/ES/2001, ESAF/AFTE-RN/2005 e ESAF/AFRF/2002
4 - ESAF/AFTN/1996
5 - ESAF/Auditor TC/ES/2001, ESAF/AFTN/Set. 1994 e ESAF/AFRF/2002-2